A Câmara Municipal de Goianorte, representada pelos seus 9 vereadores, aprovou por unanimidade três projetos enviados pelo Poder Executivo, na sessão ordinária da última semana (12/02).
Trata-se dos projetos:
O Projeto de Lei Nº 115/2021, dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda.
Baixar projeto de Lei Nº 115/2021
Projeto de Lei nº 116/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo terminado de servidores públicos municipais, sob o regime jurídico administrativo, para o atendimento das demandas essenciais de serviços públicos prestados à população.
Baixar projeto de Lei nº 116/2021
O Projeto de Lei Nº 117/2021, que dispõe sobre a composição e regulamentação da estrutura administrativa de cargos comissionados da Prefeitura de Goianorte.